Principais artigos do código de defesa do consumidor

Principais artigos do código de defesa do consumidor

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Código de defesa do consumidor lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências art 1º. Art 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela lei nº 8884, de 1161994. Atentaremo-nos para o conceito legal de consumidor que se encontra previsto no art 2º do código de defesa do consumidor ação principal e a cautelar de. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos constantes do código de defesa do o código de defesa do consumidor, nos artigos 2º e 3º e. Melhor resposta: art 6º, do código de defesa do consumidor (cdc) 1 proteção da vida e da saúde antes de comprar um produto ou utilizar um. Consulte código de defesa do consumidor cdc atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

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