Mandado de segurança penal

Mandado de segurança penal

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Mandado de seguranÇa em matÉria penal: algumas variÁveis josÉ henrique mouta araÚjo, pósdoutor (universidade de lisboa), doutor e mestre em direito. A) seja concedida liminar para (descrever), fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem, em valor a seguir arbitrado por v exa. Mandado de seguranÇa o código de processo penal não prevê em nenhum de seus artigos qualquer recurso para decisões que possuem esse objeto. Antes de abordar o tema, farei uma breve exposição a respeito da origem do mandado de segurança e, nessa tarefa, é preciso que se tenha especial atenção para. O mandado de segurança é um remédio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo, não sendo amparado por um habeas corpus ou por um habeas data.

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P ropõe-se o presente trabalho fazer uma abordagem sucinta do instituto do mandado de segurança no processo penal, abordando questões como a. Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: mandado de seguranÇa trancamento de aÇÃo penal proposta contra pessoa jurÍdica via adequada res.

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