Embargos declaraçao

Embargos declaraçao

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Significado de embargo o que é embargo: obstáculo apreensão judicial dos bens dum suposto devedor, para garantia de execução que se venha a promover. Texto sobre os chamados embargos de declaração previstos no código de processo civil como são utilizados, seus objetivos, entre outras informações. Modelo básico de embargos de declaração modelo básico de. Acórdão nº 0805580-0920138050001/50000 de tjba tribunal de justiça do estado da bahia, quinta câmara cível, 02 de fevereiro d - id vlex: vlex-2560770.

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão portanto, eles não se prestam a invalidar uma. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, que é julgado pelo próprio órgão que prolatou a decisão ex: os embargos de declaração opostos em. 1introdução os embargos de declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do código de processo civil brasileiro - cpc. Parcela da doutrina, a que me parece a mais correta, defende a natureza recursal dos embargos de declaração afirmando que é possível ao legislador optar entre a.

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