Da extinção da punibilidade

Da extinção da punibilidade

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Extinção da punibilidade art 107 - extingue-se a punibilidade: i - pela morte do agente ii - pela anistia, graça ou indulto iii - pela retroatividade de lei que. A questão da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários guarda estreita relação com o direito penal, visto que esses crimes. Da extinÇÃo da punibilidade baseada em certidÃo de Óbito falsa rocco antonio rangel rosso nelson sumÁrio: das considerações iniciais 1 da morte do agente como. A punibilidade é uma consequência natural da prática de um conduta típica, ilícita e culpável (conceito analítico de crime) efetuada pelo agentes, dessa forma. Direito penal – 6º semestre – 1º bimestre aula 13/08/2007 extinção da punibilidade punibilidade abstrato – vigência da lei concreto – cometimento. A) são reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior.

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